Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta (ausência de dolo) reconhecida em outros recursos que tramitaram nesta corte. Coerência das decisões dos tribunais. CPC/2015, art. 926 c/c o CPP, art. 3º. Absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III). Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o embargante das imputações com fundamento no CPP, art. 386, III.

... (Continua)