Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por infração ao CP, art. 217-A, caput, c/c CP, art. 226, I e II, na forma do CP, art. 71 e art. 218-A do estatuto repressor. Laudo erelatório psicológicos. Ausência de vícios constantes no CPP, art. 619. HC de ofício. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado ... (Continua)