Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício (ALE). ... (Continua)