Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Falta dos pressupostos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Antecipação do regime e prisão domiciliar. Reeducando foragido. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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