Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Abrandamento do regime prisional. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)