Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8310.9351.4202

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Reiteração dos embargos de declaração na origem. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 3º) condiciona a interposição de qualquer recurso ao seu depósito prévio. ... ()

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