Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinária Súmula 126/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Obrigação de Fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado de Pernambuco, ora recorrente, fornecesse ao recorrido o medicamento Diazóxido 25 mg, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescrição médica. ... (Continua)