Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada ausência de indícios de autoria. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que fosse possível a análise da tese recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, aptos a embasar a decisão de pronúncia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)