Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Ordem concedida de ofício no HC Acórdão/STJ tão somente para afastar o não conhecimento da apelação quanto à alínea «d» do, III do CPP, art. 593, mantendo incólumes os demais termos da apelação. Excesso de prazo para renovação do julgamento da apelação defensiva em cumprimento ao decidido nos autos do HC Acórdão/STJ não configurado.

1 - No que concerne ao alegado excesso de prazo para renovação do julgamento da apelação defensiva em cumprimento ao decidido nos autos do HC Acórdão/STJ, não assiste razão à defesa, notadamente porque o trânsito em julgado da referida ação ocorreu em 5/4/2021, tendo sido os autos originários recebidos pelo Tribunal a quo para novo julgamento em 28/5/2021. ... (Continua)