Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Compensação administrativa. Omissão na origem. CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa em face de autoridade coatora vinculada à União, com o objetivo de ter reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de ter restituído o valor pago indevidamente. ... (Continua)