Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Vedada nova análise das atividades. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício. ... (Continua)