Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226, II, e CPP, art. 386, III. Pleito absolutório. Condenação calcada em prova independente (testemunhal) daquela obtida com o reconhecimento efetivado com inobservância da norma processual. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Acórdão que firma a existência de prova acerca da idade do adolescente, inclusive documental. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)