Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento parcial do pedido administrativo de homologação. Irregularidade na intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da matéria. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 12.016/2009, art. 1º, CPC/2015, art. 435, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 59, II e Lei 9.784/1999, art. 3º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)