Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pela Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)