Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor quaisquer óbices à compensação dos valores referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL, nos termos da Lei 8.383/1991, art. 66, afastando ainda a aplicação do art. 76, XVI, da IN RFB 1.717/2017 em desfavor da impetrante em relação às compensações realizadas com base naquele dispositivo de lei. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V. No Tribunal, manteve-se a decisão. ... (Continua)