Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Empenho de obrigações em desconformidade com a Lei de regência. Justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Dolo afirmado pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à dosimetria. Ausência de demonstração de similitude fática. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «quanto à prática de ato de improbidade administrativa a prova é robusta [...] o requerido, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou, em dezembro de 2012, o empenho de obrigações no valor de R$ 45.114.776,11» (fl. 2834, e/STJ). A quantia, segundo a instância ordinária, ultrapassou um duodécimo da despesa prevista na lei orçamentária, o que afronta a Lei 4.320/1964, art. 59, § 1º. ... (Continua)