Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há os vícios de omissão e de contradição no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador e não apresenta assertivas logicamente incompatíveis entre fundamento e conclusão do julgado. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)