Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição de crédito tributário. Existência de parcelamento anterior. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só suspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do CTN, art. 174. ... (Continua)