Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Continuidade. Prazo de regularização. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. ... (Continua)