Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - No que diz respeito ao indicado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem apreciou a temática e concluiu pela desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, de modo que seria possível o julgamento antecipado da lide ante a suficiência das provas documentais, notadamente o fato da contratação irregular de empresa da qual agente público é procurador e, ainda, parente do proprietário, sendo desnecessária a oitiva do prefeito do município ou de juntada de outros contratos que sequer guardam vinculação com os acontecimentos do processo (fl. 1186 e/STJ). ... (Continua)