Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8332.9001.1300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação do pagamento de aluguéis pela seguradora. Valor estabelecido. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Sobrestamentos. Não ocorrência. Impossibilidade. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF