Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recuperação judicial. Levantamento de valores depositados em juízo. Ausência de prejuízo para o plano de recuperação judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)