Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A jurisprudência do STJ admite a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em benefício de pessoa jurídica, quando ela seja destinatária final do produto/serviço ou considerada a sua hipossuficiência. A verificação dessa condição, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pro demandar o reexame das provas dos autos. ... (Continua)