Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegalidade da modificação da competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade da multa imposta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade da redução da indenização por danos morais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)