Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 435, CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V do Código Civil. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria da actio nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)