Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evento promovido pelo município na vigência da Lei 5.988/1973. Lucro indireto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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