Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desproporcionalidade da medida coercitiva atípica. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote