Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8332.9007.5500

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF