Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Atipicidade da conduta. Dolo. Ausência. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Uma vez constatada, com base em todo o material cognitivo, que a conduta dos réus se adequa ao crime de evasão de divisas, é inviável pretender afastar tal conclusão pela via do recurso especial, porquanto enseja o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)