Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)