Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.
«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... ()
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