Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exercício profissional. Guarda municipal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()
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