Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)