Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Apelação em liberdade. Fixação. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)