Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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