Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e corrupção de menores. Concurso formal para todos os delitos. Inviabilidade. Concurso material benéfico configurado. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, inviável a aplicação da regra do concurso formal de crimes, prevista no CP, art. 70, quando os delitos ocorrem por ações diversas. ... ()
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