Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de despronúncia ou decote das qualificadoras. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Distrital, de que há indícios suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença de pronúncia por homicídio duplamente qualificado, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)