Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote