Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp Acórdão/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. ... (Continua)