Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência jurisprudencial. ... (Continua)