Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Iletividade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento da decisão agravada. Alegações genéricas. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na espécie, os autores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade opostos pela Parana previdência, extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. ... (Continua)