Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve arguição de ilegitimidade ativa ad causam ao longo do processo e, ao ajuizar a ação, o autor juntou título de domínio do imóvel, no qual o outorgado vendedor cede ao outorgado comprador «todo domínio e posse, direito, ação e senhorio». A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)