Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9010.9635.8300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Comprovação de reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por servidor público, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()

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