Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judicais. Sentença de extinção, sem Resolução do mérito. Transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)