Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício com base irsm/02/1994. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, ajuizada contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte, oriunda da aposentadoria do seu cônjuge. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)