Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. CSLL e IRPJ. Incidência. Precedentes. Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)