Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Quadro de pessoal. Empregados contratados conforme as regras da CLT. Transposição para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) com ajuste nas regras de aposentadoria. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso provido. Ausência de interesse recursal quanto às demais teses veiculadas no especial.

1 - Acolhida a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, restam prejudicadas as demais alegações veiculadas no recurso especial, pois somente após o rejulgamento dos embargos de declaração é que se tem por definitiva a decisão do Tribunal Regional Federal. Precedentes. ... (Continua)