Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade do aresto embargado. Erro material na certidão de julgamento. Redator designado para lavratura do acórdão. Julgador que proferiu o voto cujo fundamento tenha sido o vencedor no colegiado. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)