Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/cofins. IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24). ... (Continua)