Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Remanejamento de postes de transmissão de energia, localizados em rodovia estadual. Responsabilidade da concessionária de serviço público, reconhecida pela instância de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 1º, CTB, art. 5º e CTB, art. 7º, IV. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)